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Glossário

Precatórios

Precatórios são condenações já transitadas em julgado, onde o município foi condenado a pagar algo a alguém. Podem ser de duas ordens, os precatórios “alimentares”, que são os provenientes de pendências trabalhistas, e os “não-alimentares”, provenientes das demais condenações a pagamentos a que o município seja réu.

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