Projetos de Leis Municipais
→ Título / Resumo da Ementa
Alteração do Dia do Orgulho Gay para o Dia do Orgulho LGBT e de sua data para 28 de junho, igualando ao dia Internacional do Orgulho LGBT
→ Proponente(s)
n/c
→ Estado - Cidade
SC - Florianópolis
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
17959/2019
→ Legislatura
2017-2020
→ Situação
Transformado em Lei
→ Data de Apresentação
05/11/2019
→ Resumo da Ementa
Altera item no Anexo I da Lei N° 10.482, de 2019 e dá outras providências. (Dia municipal do orgulho gay e da consciência homossexual -LGBTI+).
→ Link do Projeto de Lei
https://www.cmf.sc.gov.br/tramitacao/PL.-17959-2019
→ Arquivo PDF do Projeto de Lei
n/c
→ Link da Lei Sancionada
n/c
→ Arquivo PDF da Lei Sancionada
n/c
→ Temas e Abrangência
- Cultura
- Gênero
- Políticas compensatórias
- LGBTQIA+
- Direitos humanos
- Combate à homofobia
→ Público-Alvo
População LGBTQIA+
→ Reconhecimento
n/c
→ Projeto de Lei - Íntegra
Este Projeto de Lei não cria nenhum ordenamento novo, apenas objetiva adequar duas questões importantíssimas: a sigla e a data comemorativa, ambas já consagradas por Lei Municipal.
O dia do orgulho Gay e da Consciência Homossexual, após avanços nacionais e internacionais na busca pelos direitos, passou a ser chamado LGBTI+. Pacificada a questão da nova nomenclatura, resta a correção na data, que deverá migrar para 28 de junho, pois 28/06 é o Dia Internacional do Orgulho LGBTI+.
LGBTI+ significa: lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e mais identidades de gênero e orientações sexuais não hegemônicas e normativas. Por entender a relevância da iniciativa, que visa, sobretudo o respeito aos preceitos constitucionais da justiça e da igualdade, submeto este Projeto à tramitação legislativa e solicito a aprovação dos nobres pares.
→ Íntegra da Lei
n/c