Projetos de Leis Municipais

→ Título / Resumo da Ementa

Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Trabalho e da Renda Básica

→ Proponente(s)

n/c

→ Estado - Cidade

RS - Porto Alegre

→ Tipo de Proposição

Outros

→ Número do Projeto

REQ 043/21

→ Legislatura

2021-2024

→ Situação

Aprovado em plenário

→ Data de Apresentação

21/01/2021

→ Resumo da Ementa

Em cumprimento ao que estabelece o Art.2º da Resolução 2.2072, de 24 de setembro de 2007, os Vereadores e Vereadoras que abaixo subscrevem vêm através desta REQUERER a formação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO TRABALHO E DA RENDA BÁSICA.

→ Link do Projeto de Lei

n/c

→ Arquivo PDF do Projeto de Lei

n/c

→ Link da Lei Sancionada

n/c

→ Arquivo PDF da Lei Sancionada

n/c

→ Temas e Abrangência

 - Segurança alimentar
 - Distribuição de riqueza e renda

→ Público-Alvo

n/c

→ Reconhecimento

n/c

→ Projeto de Lei - Íntegra

REQUERIMENTO DE VEREADOR

REQUERIMENTO

Em cumprimento ao que estabelece o Art.2º da Resolução 2.2072, de 24 de setembro de 2007, os Vereadores e Vereadoras que abaixo subscrevem vêm através desta REQUERER a formação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO TRABALHO E DA RENDA BÁSICA.

JUSTIFICATIVA
A miséria e a fome têm crescido novamente e exponencialmente no Brasil. Os dados do Cadúnico indicam que, em 2020, o Brasil chegou à marca de 14 milhões de famílias na miséria, uma realidade que se agrava com a pandemia. A falta de oportunidades, a ausência de políticas públicas e o desemprego, que já atinge mais de 14 milhões de brasileiros, produzem tais efeitos deletérios à garantia da vida, da dignidade, do desenvolvimento humano e socioeconômico.

Este cenário, em maior ou menor grau, afeta os municípios brasileiros, pressionando o sistema de saúde e assistência social, aumentando a violência, a fome e o contingente de cidadãos em busca de emprego e renda. Em Porto Alegre isso não é diferente. A análise dos dados do CAGED permite inferir que, em 2020, a nossa cidade foi a quarta capital brasileira a mais fechar postos formais de trabalho, agravando um quadro já dramático de aumento da informalidade e da instabilidade de renda.

Cumpre ressaltar que, durante a pandemia, não fosse o auxílio emergencial, o caos social e a miséria ter-se-iam ampliado. De acordo com estudo desenvolvido pelo IBGE, em junho, o benefício representou 97,2% da renda total dos cidadãos mais pobres e, para 10% da população, o auxílio foi a única fonte de sustento.Vê-se, portanto, a importância da defesa não apenas de programas de geração de emprego e renda, mas também de garantia de renda para a população mais vulnerável, visto que a prorrogação do auxílio federal não está garantida.

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre deve zelar pelo bem-estar da população, elaborando e fiscalizando políticas que objetivem o crescimento econômico justo da cidade, a geração de emprego, a distribuição de renda e a garantia da dignidade das famílias. A criação da Frente tem esse objetivo, funcionando como uma ferramenta de promoção do debate público, de elaboração política e de defesa do trabalho e da renda básica, cujo modelo deve ser discutido e estudado.

→ Íntegra da Lei

n/c