Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Beatriz Cerqueira
→ Estado / Região
MG / Sudeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1.656/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a vedação de corte de benefícios e auxílios dos servidores públicos civis e militares da administração pública estadual direta e indireta nos poderes do executivo, legislativo e do judiciário durante o período de pandemia da doença covid-19, causada pelo coronavírus.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1656&t=PL
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Servidor Público E Militar - Preservação Do Pagamento,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Elizabeth Kallas