Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Beatriz Cerqueira
→ Estado / Região
MG / Sudeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1.671/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
autoriza o poder executivo estadual a efetuar o pagamento de créditos retidos devidos aos servidores públicos civis da administração direta e indireta com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
→ Link do Projeto de Lei
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1658&t=PL
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Servidor Público- Maior De 60 Anos - Pagamento,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Elizabeth Kallas