Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Beatriz Cerqueira
→ Estado / Região
MG / Sudeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1.683/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
veda a majoração do preço de produtos ou serviços durante o período em que estiver em vigor o estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do estado, em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus (covid-19).
→ Link do Projeto de Lei
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1683&t=PL
→ Projeto de Lei - Íntegra
veda a majoração do preço de produtos ou serviços durante o período em que estiver em vigor o estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do estado, em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus (covid-19).
→ Temas e Abrangência
Economia - Preços Dos Alimentos- Não Majoração,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Elizabeth Kallas