Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Humberto Aidar
→ Estado / Região
GO / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei Complementar
→ Número do Projeto
2016
→ Legislatura
2015-2018
→ Situação
Arquivado
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
acrescenta-se o § 3° e altera a redação do art. 1° da lei 13.898, de 24 de julho de 2001.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Acrescenta Art Em Lei ,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Larissa Aguiar